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Santa Maria, 15 de julho de 2010.

RESOLUÇÃO S/Nº /2010/CMS

O Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria órgão deliberativo e fiscalizador das ações, serviços, políticas de saúde inclusive em sua parte financeira, previsto na Constituição Federal do Brasil e regulamentado pela Lei 8142/90 após análise do Relatório de Anual de Gestão 2009 apresentado ao conselheiros em três Audiências Públicas realizadas nos dias 24.06.2010, 01.07.2010 e 15.07.2010, por maioria absoluta de seus membros presentes e:

- considerando o não encaminhamento da Programação Anual de Saúde (BASE: PT 3332/06) que é o detalhamento anual do Plano Municipal de Saúde que deveria conter indicadores, ações e metas com seus respectivos Plano de Aplicação Financeiro;

- considerando que não foi protocolado para avaliação pelas diversas instancias do Conselho Municipal de Saúde (CMS) convênios, projetos de trabalho, novos serviços, obras entre outras ações realizadas pela Secretaria de Município da Saúde não constantes no Plano Municipal de Saúde para a realização de emendas a este e posterior alteração no Plano Aplicação Financeira;

- considerando a assinatura de contratos, convênios e suplementação financeiras já existentes sem a apresentação e aprovação pelo CMS para devido acompanhamento e fiscalização (CF art10; CF art.194 e 195 par. 2º, CF art.198 par. III, CF-ADCT 77, 3; Lei 8080/90 art 33; Lei 8142/90 art 1 par 2; decreto federal 1232, 2);

- considerando que a Secretaria de Município da Saúde não mantém uma Secretaria Executiva para o pleno e regular funcionamento do Controle Social (Resolução 333/03 do CNS);

- considerando que os objetivos, as diretrizes e as metas do Plano Anual de Saúde não foram definidas pela Gestão e em conseqüência o seu cumprimento ficou prejudicado (PT/MS 3176/08 art.6);

- considerando que o Relatório de Gestão apresentado resumia-se apenas as metas pactuadas com o Estado do RS, tendo deixado de serem apresentadas a esse Conselhos as demais políticas, ações e serviços constantes do Plano Municipal de Saúde tais como Assistência Farmacêutica, Pró-Saúde UFSM e UNIFRA, Situação atual das Obras que estão sendo realizadas para melhoria das Unidades de Saúde para adequá-las as normas da Vigilância Sanitária e cumprimento da Política Nacional de Humanização (US Kennedy, US Roberto Binato, Vila Lídia, Tancredo Neves, dentre outras), situação dos imóveis a serem construídos para abrigarem novas Unidades de Saúde, relatório dos terceiros turnos nas regiões sanitárias, relatório de transporte municipal e intermunicipal de usuários, andamento da Política de Humanização na rede municipal de saúde, relatório dos atendimentos da Unidade Móvel nos distritos, relatório da vigilância em saúde do trabalhador das avaliações realizadas nos ambientes de trabalho, relatório do andamento da Política Municipal de Saúde do Idoso para além das metas pactuadas pelo município com o estado do RS;

- considerando o não cumprimento do Plano Municipal de Saúde etapa curto prazo nos aspectos relacionados à: Assistência Farmacêutica, Aumento da cobertura de Assistência de Saúde Bucal para todas as Unidades de Saúde da Família (USF), Implantação da Política Municipal de Redução de Danos, realização do concurso público para profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF), certificação dos agentes de saúde e da dengue, bem como a demissão e redução do número de agentes previamente definida pelo PMS, implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde em 100% do município, territorialização das unidades básicas (UBS) e de saúde da família (USF), descentralização dos serviços de fisioterapia, implantação das unidades de referencia matriciais em cinco regiões sanitárias (NASF), implantação na rede do protocolo dos enfermeiros elaborado pelo Ministério da Saúde, criação da política de prevenção do câncer bucal, de próstata e de pele, criação de grupo de trabalho para repensar as políticas de saúde da SMS, considerando a integralidade do cuidado e da gestão, bem como as deliberações do CMS, implantação da Política municipal de promoção à Saúde e a política de Humanização, informatização da rede municipal de saúde com criação de sistema próprio e independente, criação e implantação do serviço de regulação, avaliação, auditoria e ouvidoria, instituição da Política Municipal de Saúde do Trabalhador, ampliação da atenção à violência doméstica, criação de espaços de educação popular, retrocesso na rede de Atenção à saúde Bucal com o fechamento sem motivo justificado do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), implantação de plano de cargos e salário na SMS (PCCS/SUS), criação de departamento de informação e comunicação em saúde (DICS), implantação da Política municipal de Controle de Zoonoses, inclusão de Câmara Técnica deliberativa no Hospital Municipal Casa de saúde, criação da Política Municipal de Internação Domiciliar, implementação das Políticas Intersetoriais (fiscalização do destino dos resíduos do distrito industrial, segregação e coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares, criação de fórum permanente para discussão das políticas intersetoriais, regulamentação de protocolo de uso adequado da água), cumprimento das deliberações das 04 últimas Conferências sobre tornar o Hospital Casa de Saúde um hospital público;

- considerando a interrupção do processo de cobertura do município pela estratégia
de saúde da família (50%), a descontinuidade de várias das equipes já existentes e com a substituição dos trabalhadores sendo que na maioria não havia médicos, a interrupção do vínculo equipe / usuário bem como a responsabilização da equipe com as condições de saúde de sua comunidade adstrita, fatores sabidamente preponderante na melhoria das condições de saúde. O resultado dessa inferência na atenção básica mostrou queda na qualidade de saúde da população o que pode ser lido no relatório de gestão onde metas mínimas pactuadas e não pactuadas não foram atingidas;

- considerando que na política HIV-AIDS houve a descontinuidade do sub-programa de redução de danos já comunicado ao Ministério da Saúde, não houve a utilização de parte das verbas para a execução da política não sendo cumprido o plano de aplicação, havendo saldo nas contas bancárias. A busca ativa de usuário faltosos ao tratamento e de novos portadores foi descontinuada em decorrência da demissão dos agentes redutores de danos;

- considerando que na Política de Alimentação / Nutrição havia no quadro de pessoal apenas uma nutricionista para dar andamento a política, houve ainda falta de pessoal para digitação dos dados e para agregar informações (dados) trabalhados por instituições de ensino, bem como a demissão gradual dos agentes de saúde que dificultou o acompanhamento e a pesagem das crianças menores de 5 anos e gestantes tendo como conseqüência que as metas mínimas pactuadas não foram atingidas com importantes prejuízos para essa faixa da população assistida. Além disso, tornou-se dificultosos estender as ações de alimentação / nutrição aos grupos de idosos, diabéticos e hipertensos;

- considerando que na política do idoso, faixa de risco, houve prejuízo de acompanhamento dos usuários pela demissão de alguns agentes de saúde, que o município não esta realizando cirurgias de fratura de colo de fêmur (meta pactuada), que o percentual de idosos vacinados contra a influenza não atingiu as metas mínimas, o que sem dúvida, vai inferir na mortalidade nesta faixa etária, a não implantação das unidades matriciais e dos NASF;

- considerando sérios problemas com a digitação que teve como conseqüência a perda de 8.000 cadastros do HIPERDIA, a descontinuidade da atenção à saúde nas UBS e USF, a demissão de vários agentes comunitários de saúde para busca dos faltosos, tiveram como conseqüência a desasistencia de grupos de hipertensos e diabéticos, que associado a dificuldade de consultas nas USs levaram a um aumento do número de complicações e como conseqüências de internações e assim não atingindo a meta mínima pactuada;

- considerando que na política de controle da tuberculose e hanseníase não foram atingidas nenhuma das metas mínimas pactuadas (casos novos encontrados, percentual de cura e número de abandonos do tratamento), não havendo médico para o acompanhamento dos portadores de Hanseníase;

- considerando que na saúde da mulher não foram atingidos as metas mínimas pactuadas, havendo aumento do número óbitos de mulheres em idade fértil, redução de nascidos vivos de mães com 07 ou mais consultas de pré-natal, coleta de cito patológico cérvico-vaginal em mulheres de 25 a 59 anos;

- considerando que houve aumento do número de óbitos: por prematuridade, nascidos de mães que não realizaram pré natal, óbitos no neo natal precoce, nascidos de mães adolescentes (menores de 21 anos). Além disso houve aumento no número de adolescentes grávidas, aumento de 50% na taxa de ocorrência de sífilis congênita, e 338 nascidos vivos com baixo peso ao nascer representando em torno de 10% dos nascidos vivos;

- considerando que houve aumento no número de internações por doença respiratória aguda (IRA), meta essa não atingida por descontinuidade da assistência nas ESF, UBS e Agentes de Saúde;

- considerando que embora não haja metas pactuadas além da taxa de cobertura dos CAPS por 100.000 habitantes os CAPS implantados no município estão com sua estrutura de funcionamento precárias, não há equipe mínima em vários deles ou essa equipe não esta presente todos os dias (médicos). Não existe coordenação técnica dos serviços de saúde mental. Há dificuldades gerais tanto de estrutura física quanto de materiais. Não há acolhimento de usuários com classificação de risco, não há capacitação adequada dos trabalhadores inclusive para o manejo de pacientes com risco de agressão. A demissão dos agentes redutores de danos prejudicou o trabalho dos CAPS AD o que é grave pois vivemos uma epidemia de CRACK. Não ficamos esclarecidos sobre a continuidade do projeto Saúde Mental na Roda e não há unidades de matriciamento com equipes de referencia para saúde mental, o tempo,de espera para consulta em saúde mental é de 1 ano;


- considerando que as metas de vacinação não foram atingidas na sua maioria, ficando alguns indicadores muito aquém da meta.

- considerando que a investigação dos óbitos por causa mal definida não aconteceu, e, sendo essa regulamentada por normas do Ministério da Saúde, embora tenha sido criado pela Portaria 036/09/SMS em 03.11.2009 comissão para acompanhar a investigação, não foi dado o suporte administrativo necessário (visitadores domiciliares) para a comissão elaborar parecer e emitir o atestado de óbito complementar com a causa morte investigada;

- considerando no Sistema de Vigilância da Qualidade da água para consumo Humano (SISAGUA), não foram atingida a meta de 1066 análises anuais e das visitas aos 3400 domicílios previstas. Pelo número recursos humanos lotados no SISAGUA (um funcionário) levará 5,3 anos para atingir a meta anual, sendo o recomendado no mínimo 02 visitas/ano, não esquecendo que essa é apenas uma das ações do SISAGUA. Outra causa sugestiva foi a redução das USF e do número de Agentes de Saúde, embora essa não seja uma ação dos Agentes de Saúde porém havia colaboração;

- considerando que o setor de Engenharia e Arquitetura da Vigilância em saúde não atingiu as metas necessárias devido ao reduzido número de profissionais;

- considerando que não houve apresentação do setor urgência/emergência ficou o
pleno do conselho com inúmeras dúvidas nessa área, pois os indicadores colocados não são elucidativos;

- considerando que não sabemos quanto o gestor municipal aplicou em saúde pela não apresentação do relatório financeiro;

- considerando que no ano de 2009 houve demanda reprimida de 9.796 consultas especializadas, mamografia 1098, ultrassom 2844 e ainda fila de espera de 01 ano em consulta de saúde mental, não tendo sido apresentado solução para minimizar o problema, exceto na mamografia;

- considerando que houve terceirização de médicos para atenção básica o que compromete a qualidade da execução das políticas de saúde, o comprometimento do profissional e a criação de vínculo com a comunidade sendo o resultado deste relatório um dos reflexos deste problema;

RESOLVE: Não aprovar o Relatório Anual de Gestão 2009 com o demonstrativo das políticas, ações, serviços e financeiro executado pela Secretaria de Município da Saúde.


Abraços pessoal!!
Angela.